Nova lei garante atendimento de saúde mental para crianças e adolescentes no SUS

Sancionada em maio, a Lei 15.413/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e assegura acesso a prevenção, tratamento e medicamentos gratuitos. Para a psicologia, é mais um sinal de que o cuidado infantojuvenil entrou na agenda nacional.

O cuidado com a saúde mental de crianças e adolescentes deu um passo importante no Brasil. Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 15.413, de 2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir, de forma expressa, o direito de acesso à atenção em saúde mental dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida estabelece em lei algo que antes dependia de políticas e programas: que todo menor de idade tem direito a cuidado psicossocial pelo poder público.

Na prática, a nova lei prevê que toda criança e adolescente passe a ter direito de acesso a programas do SUS voltados à prevenção e ao tratamento de transtornos de saúde mental. O texto contempla diferentes níveis de cuidado: a atenção psicossocial básica e especializada, a atenção de urgência e emergência e a atenção hospitalar — ou seja, do acompanhamento cotidiano aos casos mais graves que exigem internação.

O que muda para quem mais precisa

Um dos pontos centrais da lei diz respeito a quem está em situação de maior fragilidade. Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade deverão receber todos os medicamentos necessários de forma gratuita ou subsidiada, conforme as linhas de cuidado adequadas às suas necessidades individuais. A ideia é evitar que o custo de tratamentos farmacológicos seja uma barreira para famílias de baixa renda — um obstáculo real no acesso ao cuidado em saúde mental.

Ao inscrever esse direito no ECA, o legislador deu a ele um peso jurídico maior. O Estatuto é a principal referência legal para a proteção da infância e adolescência no país, e incluir a saúde mental nesse arcabouço significa tratá-la como parte indissociável do desenvolvimento saudável — e não como um tema secundário.

Por que isso chega em boa hora

A nova lei dialoga diretamente com um cenário que os dados vêm escancarando. Levantamentos recentes do IBGE mostraram que parcela expressiva dos adolescentes brasileiros convive com sentimentos frequentes de tristeza e sofrimento emocional, ao mesmo tempo em que a maioria das escolas ainda não oferece suporte psicológico estruturado. Garantir, por lei, o acesso ao cuidado no SUS é uma resposta institucional a essa lacuna.

A medida também se soma a um conjunto mais amplo de iniciativas na área da saúde mental no Brasil — como a habilitação de novos serviços na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a expansão dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os debates sobre saúde mental nas escolas. O movimento aponta para uma direção: a de reconhecer o cuidado psicológico como parte essencial das políticas públicas de saúde.

O que isso significa para a psicologia

Para psicólogos e estudantes, a lei reforça uma tendência de expansão da atuação profissional no setor público, especialmente nas áreas de psicologia infantil, escolar e da saúde. Mais acesso garantido em lei tende a significar mais demanda por profissionais capacitados para atender crianças e adolescentes na rede pública — nos CAPS infantojuvenis (CAPSi), na atenção básica e nos serviços especializados.

Há, porém, um desafio conhecido que separa a lei do papel da lei na vida real: a efetivação depende de financiamento, de estrutura e de profissionais disponíveis na ponta. Garantir o direito é o primeiro passo; assegurar que ele chegue a quem precisa, em todos os municípios do país, é o trabalho que se inicia agora. De toda forma, a inscrição desse direito no ECA é uma vitória simbólica e prática — e um campo de atuação que a psicologia é chamada a ocupar.

Fonte: Senado Federal (Agência Senado) — Lei 15.413, de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 22 de maio de 2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

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